Portaria 432-D-2012

Sexta, 04 Janeiro 2013 19:33 administrador
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Diário da República
Altera a Portaria n.º 1453/2002, de 11 de Novembro, que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma - vem permitir o reembolso do valor dos planos de poupança, para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente.

A presente Portaria entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de Janeiro de 2013.
Actualizado em ( Sexta, 04 Janeiro 2013 19:43 )