Altera a Portaria n.º 1453/2002, de 11 de Novembro, que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma - vem permitir o reembolso do valor dos planos de poupança, para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente.

A presente Portaria entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de Janeiro de 2013.