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Rec. Humanos Direito do Trabalho Legislação Laboral

Legislação Laboral

Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

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Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

A Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 7, vem regulamentar um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Actualizado em ( Quinta, 12 Janeiro 2012 13:54 )

 

Lei nº 110/2009 - Adidado

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Lei nº 110/2009 - Adidado

O novo Códi go Contributivo para a Segurança Soc...

Actualizado em ( Sexta, 15 Janeiro 2010 10:57 )

Trabalho Temporário - Lei 19/2007

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Trabalho Temporário - Lei  19/2007

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alte...

Actualizado em ( Terça, 04 Agosto 2009 12:28 )

Nova classificação das empresas no Código do Trabalho

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Nova classificação das empresas no Código do TrabalhoO novo Código do Trabalho alterou a classificação de empresas, que é utilizada por diversas normas que regulam...

Novo Código de Trabalho - Lei n.º 7/2009

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Novo Código de Trabalho - Lei n.º 7/2009

Entra hoje (17-02-2009) em vigor ,o novo código de trabalho, que havia sido promulgado pelo Presidente da Repúbl...

Actualizado em ( Quinta, 19 Fevereiro 2009 23:24 )

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