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Segunda, 9 Dez de 2019
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Artigos de Opinião O nosso condicionamento empresarial

O nosso condicionamento empresarial

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No dia 27 de Outubro deste ano, foi publicado no «Diário da República», o Decreto-lei n'265/95,que aprova o Estatuto dos Téclicos Oficiais de Contas. Na minha qualidade de Técnico de Contas. inscrito na DGCI, apraz-me registar o reconhecimento e a dignificação que a citada regulamentação veio trazer a tão prestigiante profissão, apesar de pessoalmente não concordar com alguns pontos de vista que a mesma insere, os quais, na generalidade, têm sido publicamente divulgados e comentados, pelas diversas associações da classe.

Não fora então o facto do citado estatuto ter um efeito reflexo sobre um determinado sector de actividade, não me tinha dado à iniciativa de tecer algumas considerações de carácter empresarial, as quais devem ser entendidas numa base de diálogo e nunca como voz contrária ao referido estatuto.

Mais que não seja porque defendo o conceito de que um empresário é aquele que não está satisfeito com as regras estabelecidas e com a rigidez do enquadramento (qualquer que este seja) e nunca aquele que se ajuste da melhor forma a esse enquadramento. Mais que não seja porque defendo o conceito de que um empresário é aquele que não está satisfeito com as regras estabelecidas e com a rigidez do enquadramento (qualquer que este seja) e nunca aquele que se ajuste da melhor forma a esse enquadramento.

Assim, ao empresário (ou a empresa num conceito mais vasto> caberá introduzir novos serviços e novos métodos de trabalho que pela diferenciação em relação à concorrência, provocarão constantes mutações económicas e sociais.

Como reflexo desta actuação, a empresa tem vindo nos últimos tempos a ganhar urna forte legitimidade social, uma vez que os parceiros sociais tendo interesses convergentes na produção de bens e serviços admitem a existência de divergências na parte distributiva dos mesmos, provocando uma dinamização económica dos países.

Novas regras comunitárias

Cabe então ao mercado, com o seu confronto de procuras e ofertas, ser o instrumento mais adequado à afectação dos recursos existentes, pressupondo no entanto a existência de um quadro jurídico que enquadre o seu funcionamento.

É assim que a actividade empresarial, por exemplo, no Espaço Comunitário, em que nos inserimos, é regulamentada por um conjunto de regras, tendentes à prossecução do objectivo de constituição e consolidação do Mercado Único Europeu, cujo conhecimento e compreensão são fundamentais.

Da regulamentação existente, assume particular importância a supressão das restriçôes à livre prestação de serviços, definidas atravês de verdadeiros manuais de liberalização, que pelos vistos nem sempre são seguidos em solo nacional.

Apesar de se reconhecer actualmente que o chamado oligopólio social vem actuar profundamente nas simples regras de mercado, não me parece justo que o sistema político regulamente, por via legislativa, uma profissão, qualquer que ela seja, (dando voz às preferências de um determinado grupo de pressão), sem que se crie paralelamente uma regulamentação específica para os que têm vindo a desenvolver de forma privada a sua actividade empresarial nesse sector.

Para quem como nós conhece arealidade do sector, das empresas de contabilidade, sabe bem que estas entidades foram incentivadas, implicita e explicitamente, a dotarem-se dos meios humanos e materiais adequados à satisfação das necessidades dos seus clientes, para não falar da administração fiscal, que agora terão de equacionar, uma vez que a citada regulamentação as ignora por completo.

Com esta legislação, o potencial da concorrência, como um mecanismo corrector de estruturas será eliminado, fazendo com que as empresas de contabilidade, actualmente instaladas, sobrevivam por via de acordos nem sempre transparentes, com os respectivos técnicos oficiais de contas.

Refira-se a titulo de exemplo. o que acontece no sector dos transportes rodoviários de mercadorias, quanto à comercialização da Capacidade Profissional, por parte de aíguns quadros superiores junto dos empresários do sector.

Compreendo e aceito que o Estado combata a fraude fiscal e se reuna dos mecanismos legais ao seu dispor para levar a bom termo tão importantes objectivos, mas que o mesmo seja feito através do condicionamento da livre iniciativa empresarial, já não me parece correcto.

Não repetir o Estado Novo

Penso que, apesar de ainda estarem por apurar as diversas implicações que o condicionamento industrial usado durante o Estado Novo provocou na economia portuguesa, as experiências passadas, nesse campo, não devem ser repetidas.

Numa economia global, quase sem nenhumas barreiras á circulação de bens e serviços, não se compreende que a actividade fiscalizadora, que num Estado democrático deverá ser confiada às autoridades competentes, possa vir a sobrepor-se às efectivas necessidades do mercado, com o consequente risco de se criarem comportamentos de pouca atenção para com os clientes.

Perante este «condicionamento» qual irá ser o comportamento a adoptar pelos empresários do sector?

Por um lado, o condicionamento da actividade influenciará as estratégias de entrada no mercado, sendo assim lógico que a dissuasão à entrada seja um facto, quer com base na regulamentação pura e simples, quer através das dificuldades inerentes à relação empresário/técnico oficial de contas.

Torna-se assim natural pensar que, se o citado condicionante cria barreiras à entrada, também é lógico que constituirá uma barreira à saída através da sugestão, quer de fusões quer da cartelização do sector.

Assim, aos empresários empreendedores, prevejo que desencadearão, a curto prazo, processos de fusão pura ou por aquisição de outras empresas, criando uma massa crítica necessária ao aproveitamento do mercado intemo e, a médio prazo, processos de internacionalização, nomeadamente nos países de expressão oficial portuguesa.

Os empresários mais prudentes e de menores recursos irão optar claramente por minimizar o risco, preparando-se para competir num mercado que, à partida, apenas lhes garante a sua sobrevivência.

Procurarão a obtenção de margens suficientes para atingirem o seu «breackeven point», relegando para segundo plano questões primordiais, como sejam os investimentos em meios humanos e em novas tecnologias, que permitiriam reforçar a sua posição no mercado e melhorar o seu desempenho, graças à utilização das vantagens competitivas criadas.

Estratégia esta que se revela tanto mais lógica se pensarmos que a pequena dimensão do mercado e o seu baixo risco farão com que os responsáveis em questão dimensionem as suas empresas para um mercado que deixou de der livre para passar a ser condicionado.

Desemprego potencial

De referir, a este nível, que a reestruturação das empresas nestas condições fará com que milhares de empregados de contabidade sejam colocados nas já extensas listas de desemprego nacional, um vez que, por força das limitações impostas no Decreto-lei, passarão a pessoal excedentário.

Naturalmente que o leque dos empresários em questão, constituído por quadros com formação académica superior e de elevada experiência profissional, passarão a apostar na actividade liberal em detrimento do desenvol vimento das suas empresas, com as naturais consequências ao nível de criação de emprego.

Quanto aos empresários mais pequenos e de fracos recursos financeiros que eventualmente estariam a recuperar da transição de técnicos de contas para empresários, não lhes resta outra alternativa que seja a de serem incorporados noutras empresas ou então desenvolverem a sua profissão como trabalhador dependente.

Para além das sugestões atrás apresentadas, penso que a estratégia de «marketing» a adoptar para as empresas de contabilidade poderia passar pela exploração dos pontos fortes de uma rede de cooperação entre empresas, mas que dificilmente acredito viável, face ao espírito individualista que caracteriza o empresário português ( vide por exemplo, a fraca adesão dos empresários ao financiamento das suas empresas por via de capital de risco).

No entanto, por considerar que seja uma perspectiva a desenvolver noutro espaço e ocasião, deixo de seguida aqueles que considero serem os pontos fortes dessas redes: a competência; a implementação ao longo do país e em todo o tecido empresarial; o potencial acumulado de experiência.

Porque actualmente os agentes econórnico-sociais compreendem que é a empresa que cria a riqueza, que gera empregos, não posso deixar de referir a necessidade do actual Governo corrigir o condicionamento à actividade empresarial, criado com a legislação em questão, traçando as linhas-mestras necessárias ao desenvolvimento das empresas.

Tal facto criará nos empresários de serviços o estímulo que lhes permita continuarem a bater-se por possuírem boas infra-estruturas, formação profissional para os seus quadros, fácil acesso ao capital e ao crédito, estabelecimento de protocolos com as universidades, centros de emprego e institutos oficiais (fazendo a ponte entre os bancos da escola e o mercado de trabalho) e, ao mesmo tempo, dinamizar a actividade económica do país.

Sou da opinião que a lei não pode ser imposta de um momento para o outro, sem que se faça um debate alargado a todas as entidades intervenientes, neste ou noutros sectores de actividade, sob pena de se cometerem profundas injustiças sociais, de que a inexistência de um exame de aptidão profissional, (que permitisse o acesso aos profissionais que não reunindo as condições de formação teórica exigidas pelo estatuto dos TOC, possuem uma longa actividade profissional que lhes dá uma experiência suficiente nos domínios financeiros, fiscais, contabilísticos e de organização administrativa) é um bom exemplo.

Exame de aptidão profissional

Veja-se por exemplo, a este nível, o que dispõe a Oitava Directiva Comunitária que, ao harmonizar a qualificação das pessoas habilitadas a efectuar a fiscalização legal dos documentos contabilísticos, asseguradas que sejam a respectiva independência e idoneidade, estabelece um exame de aptidão profissional, que admite a candidatura de técnicos de contas que, apesar de não terem habilitações teóricas, possuem a tal experiência profissional acumulada.

Por último, e porque acredito que as organizações empresariais devem ser estimuladas e não condicionadas, deixo uma mensagem de apreço a todos os empresários que neste clima de incerteza permanente, têm vindo a contribuir com o seu espírito de iniciativa, para o desenvolvimento do bem comum.
 

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