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Sexta, 19 Jul de 2019
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Direito do Trabalho Legislação Laboral Trabalho Temporário - Lei 19/2007

Trabalho Temporário - Lei 19/2007

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Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).

 

Consulte aqui a Lei nº19/2009. pdf

Actualizado em ( Terça, 04 Agosto 2009 12:28 )  

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