Portal Gesbanha

Terça, 25 Abr de 2017
Text size
  • Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size
Direito do Trabalho Legislação Laboral Nova classificação das empresas no Código do Trabalho

Nova classificação das empresas no Código do Trabalho

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF
Avaliação: / 110
FracoBom 
Novo Código de TrabalhoO novo Código do Trabalho alterou a classificação de empresas, que é utilizada por diversas normas que regulam as condições de trabalho e o cumprimento de procedimentos, seguindo uma recomendação da Comissão Europeia de 2003.

Desta forma, passam a ser consideradas como:

«Microempresas», as que empreguem menos de 10 trabalhadores, como
«Pequenas empresas», as que empreguem entre 10 e 49 trabalhadores,
«Médias empresas», as que empreguem entre 50 e 249 trabalhadores,
«Grandes empresas», as que empreguem 250 ou mais trabalhadores.

Com esta alteração, uma empresa com 10 com trabalhadores deixa de ser microempresa, passando a ser pequena empresa, e uma empresa com 50 trabalhadores é agora uma média empresa.

Por seu lado, deixaram de ser classificadas como grandes empresas as que empreguem entre 200 e 249 trabalhadores.

A relevância destas alterações prende-se com o facto de a classificação das empresas ter repercussões em diversas matérias, uma vez que há regras distintas consoante a dimensão das empresas, nomeadamente no caso das micro-empresas.

Alguns exemplos de regras em que esta classificação é relevante:
- na afixação na empresa de alterações dos horários de trabalho;
- nos limites da duração do trabalho suplementar;
- nos regimes especiais de trabalho suplementar;
- marcação do período de férias;
- recusa da concessão de licença sem retribuição;
- planos de formação;
- número de trabalhadores relevantes para efeitos de despedimento colectivo;
- procedimento disciplinar;
- oposição à reintegração em caso de despedimento ilícito;
- créditos de horas dos membros das comissões de trabalhadores;
- informação e consulta do delegado sindical.


Referências
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, art.º 100
Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas publicada no JO L n.º 124, de 20 de Maio de 2003
 

Comentários  

 
-1 #4 SUELLEN 2014-04-08 12:18 eu levei minha filha de 6 meses ao medico porque ela estava muito doente, mais trouxe atestado para empresa de um dia,mesmo assim recebi puniçao, e foi descontado meu dia de trabalho. Citação
 
 
+1 #3 virginia 2013-04-25 12:55 eu tive uma falta que foi descontada do meu salario o dia não trabalhado e os beneficios, esta falta foi pelo motivo de cuidados com meu filho a creche aonde ele fica não funcionou e não tinha com quem deixar mesmo assim ganho falta Citação
 
 
+2 #2 Claudia Monteiro 2013-03-06 08:30 Boa tarde,
O meu filho vai ser operado e vai estar 2 dias no hospital,vai precisar de mais ou menos 1 semana de recuperaçao depois de sair do hospital. Como vivo sozinha com ele tenho que faltar ao trabalho para cuidar dele precisando faltar ao trabalho durante alguns dias.
O que devo fazer para justificar as faltas e havera alguma licensa que possa pedir remunerada para nao abalar o meu orlçamento mensal?
Citação
 
 
-2 #1 Natalia 2010-03-17 08:45 sim eu concordo, eu só acho que tem um importancia que voces nao colocaral, pode ser microempresas , pequenas empresas ou talves grandes empresas,sempre o objetivo vai ser obter lucro.
adorei eu sei bastante coisa sobre esse assunto
Citação
 

Comentar

1 - Não utilize linguagem inapropriada ou insultuosa nos seus comentários.
2 - Não faça publicidade nem exiba links descontextualizados.


Código de segurança
Actualizar

Fotografia



Instalações do Grupo Gesbanha
Localização

Gesbanha - Entidade Certificada

 

Entidade Certificada

 

A Gesbanha é uma entidade Certicada pela APCER com a certificação ISO 9001.

Sites Recomendados

Até onde pode ir?
Apresentamos-lhe aqui links para sites que recomendamos a sua visita.

Sondagem

O que acha do novo site?