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Direito do Trabalho Legislação Laboral Novo Código de Trabalho - Lei n.º 7/2009

Novo Código de Trabalho - Lei n.º 7/2009

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Código de TrabalhoEntra hoje (17-02-2009) em vigor,o novo código de trabalho, que havia sido promulgado pelo Presidente da República em 6 de Fevereiro, foi publicado em DRE em 12FEV2009: trata-se da Lei nº7/2009.

Consulte aqui a Lei nº7/2009. (Aprova a revisão do Código de Trabalho)!


Reacções

Francisco van Zeller afirma que a nova legislação vai prejudicar a contratação de novos trabalhadores, porque aumenta o custo dos contratos a prazo.
«É muito inoportuno, na altura que foi proposto acabou por passar, no conjunto fazia sentido, mas agora não faz sentido nenhum. Estou convencido que o Ministério do Trabalho irá rever essa cláusula», adianta.
(Ouvir - TSF)

O especialista em legislação laboral, Jorge Leite, antevê uma «trapalhada inqualificável».
(Ouvir - TSF)

O Ministro do Trabalho não prevê dificuldades na aplicação do novo Código do Trabalho. Ouvido pela TSF, Vieira da Silva disse ainda que «esta nova legislação não vai ter efeitos negativos na contratação colectiva».
O Sindicato dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal considera que o novo código vem dificultar a vida aos trabalhadores. Sérgio Monte diz que poderá ser necessário intensificar a contestação.
«Não vai ser uma luta fácil, porque com a entrada em vigor do código do trabalho a empresa vai tentar por todas as vias arrasar tudo o que está escrito desde há muitos anos. Portanto, vamos ter que ter alguma estratégia que poderá passar por mais greves, mas teremos que discutir com o trabalhador, porque tem custos e os salários são os primeiros a ser penalizados pela greve», considera o dirigente sindical.

Durante os próximos tempos vai estar disponivel aqui nesta página um espaço onde podemos discutir as principais implicações deste "novo" Código.

Deixamos aqui alguns tópicos sobre os quais pensamos ser interessante reflectirmos/discutir em conjunto:

1 - O que muda com o novo Código de Trabalho?

2 - Despedir um Trabalhador será mais fácil?

3 - As empresas poderão alterar os Horários?

4 - Haverá mais restrições aos Contratos a Prazo?

5 - As Empresas podem "mudar" as funções dos Trabalhadores?

6 - Há alterações nas faltas "justificadas" ao trabalho?

7 - Há medidas de combate aos falsos Recibos Verdes?

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Actualizado em ( Quinta, 19 Fevereiro 2009 23:24 )  

Comentários  

 
+1 #3 maria moreira 2010-11-05 10:49 esta lei está em vigor? nesta data? eu tenho 59 anos de idade 40 de descontos, posso accionar a pré-reforma reduzindo ou suspendendo o meu horario de trabalho? explique por favor, a lei é de 2009, não me apercebi…
obrigada
 
 
+2 #2 Luis 2009-02-13 05:53 Leis não nos faltam. Estamos constantemente a criar leis. Mas mais grave é que estamos também constantemente a \"alterar\" leis.
Algum país pode andar para a frente assim?
Quando será a próxima alteração da Lei do Trabalho?
Eu aposto que será, quando estiver outro governo no poder.
Vão mas é trabalhar.
 
 
+3 #1 Karlos 2009-02-13 05:47 Embora a duração máxima do tempo de trabalho não sofra qualquer alteração, as empresas podem, dentro de determinados limites, alargar o período normal de trabalho e propor ao funcionário que trabalhe apenas alguns dias por semana.
O patrão e o trabalhador podem acordar que, durante um determinado período, o tempo de trabalho é medido em termos médios e os horários podem ser aumentados até às 10 horas diárias ou reduzidos para as seis horas. Os trabalhadores têm 14 dias para dizerem se concordam e, se 75% aceitar a proposta, o regime aplica-se a todos. Nos contratos colectivos pode ir-se mais além e alargar o período normal de trabalho até às 12 horas diárias, desde que a média em dois meses não exceda as 50 horas semanais. Neste caso, se 60% dos trabalhadores aceitarem, a medida aplica-se também a todos.
 

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