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Rec. Humanos Notícias - Flash Presidente da República promulgou o Código do Trabalho

Presidente da República promulgou o Código do Trabalho

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O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou hoje o novo Código do Trabalho.

A revisão do novo Código do Trabalho seguiu para o Presidente da República a 30 de Janeiro para promulgação.

O diploma resultante da revisão do Código do Trabalho deveria ter entrado em vigor a 1 de Janeiro, mas tal não aconteceu porque Cavaco Silva pediu a

fiscalização preventiva da norma relativa ao período experimental alegando que esta suscitava "particulares dúvidas, no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias", o que veio a merecer a concordância do Tribunal Constitucional.

Actualizado em ( Quarta, 18 Fevereiro 2009 11:26 )  

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