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Direito do Trabalho Legislação Laboral Lei n.º 99/2003 - Aprova o Código do Trabalho

Lei n.º 99/2003 - Aprova o Código do Trabalho

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Lei n.º 99/2003
de 27 de Agosto

Aprova o Código do Trabalho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Ver Código de Trabalho Completo - Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto!

Ver Regulamentação do Código de Trabalho - Lei n.º 35/2004 de 27 de Junho!

Actualizado em ( Sexta, 13 Fevereiro 2009 10:06 )  

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